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Herrera Patrocinio. Andre
Artigo ·
há 11 anos
Progressão de Regime no Processo Penal
Introdução A legislação penal brasileira permite a chamada progressão de regime aos condenados, isto é, um direito que o condenado tem de cumprir o restante da pena em liberdade após determinado...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-97.2010.8.26.0000 SP XXXXX-97.2010.8.26.0000
RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO CRIME-MEIO PRELIMINAR ACOLHIDA ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Quando as provas dos autos deixam claro que a arma de fogo apreendida era parte integrante de delito mais grave, a re...
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